Autarquias – Regiões Administrativas, Municípios e Freguesias – Que Competências?
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O projecto do Governo, sob a forma de um denominado plano de descentralização para as autarquias, visa transferir um conjunto de competências, o que suscita questões diversas relacionadas com a configuração do Estado.
Para além das questões que se prendem com o exercício da soberania, também os poderes que potenciam o desenvolvimento estrutural do País e a igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural, são abrangidos por este processo.
Está em cima da mesa a preocupação com o serviço público e o combate à privatização, quer seja directa ou indirecta.
Para além das questões que se prendem com o exercício da soberania, também os poderes que potenciam o desenvolvimento estrutural do País e a igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural, são abrangidos por este processo.
Está em cima da mesa a preocupação com o serviço público e o combate à privatização, quer seja directa ou indirecta.